Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 3012/2019

Vigente
Altera dispositivos Lei Municipal nº 2.449, de 18 de Abril de 2011, acerca da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Ibiporã e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 3003/2019

Vigente
Dispõe sobre a garantia do direito dos proprietários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais situados no município de Ibiporã, em transferir a titularidade das tarifas de serviços emitidas pelo serviço autônomo municipal de água e esgoto (SAMAE), para o nome do locatário, CPF, ou CNPJ do ocupante do imóvel, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 2997/2019

Vigente
Institui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã (SAMAE) para o exercício fiscal de 2019 e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 149/2019

Vigente
Altera a tabela de tarifas de água e esgoto e serviços diversos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã;
Detalhes

Decreto 49/2019

Vigente
Regulamenta o Processo de Concessão de Diária, da Fração de Diária e do Adiantamento para custear despesas de viagens da administração direta, indireta e membros dos conselhos municipais e do conselho tutelar, e dá outras providências.
Detalhes

Portaria (Regulamentos) 45/2019

Vigente
Regulamenta a concessão de Promoção por Merecimento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã.
Detalhes

Portaria (Comissões Permanentes) 9/2019

Vigente
Designar comissão de análise e pontuação de cursos realizados pelos servidores que protocolarem requerimento para promoção por conhecimento. Validade até 31/12/2019.
Detalhes

Portaria (Comissões Permanentes) 7/2019

Vigente
Designar pregoeiro e equipe de apoio nos procedimentos de licitação através da modalidade Pregão, nos termos da Lei 10.520/2002 e alterações, que venham a ser realizados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de lbiporã-Pr. Validade até 31/12/2019.
Detalhes

Portaria (Comissões Permanentes) 5/2019

Vigente
Constituir Comissão de Licitação para tomar as medidas necessárias ao processamento e julgamento das licitações que venham a ser executadas pelo Serviço Autónomo Municipal de Água e Esgoto de lbiporà-Pr. Validade até 31/12/2019.
Detalhes

Portaria (Comissões Permanentes) 4/2019

Vigente
Designar a Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis. Validade até 31/12/2020.
Detalhes

Portaria (Comissões Permanentes) 3/2019

Vigente
Designar a Comissão Permanente do Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores efetivos e estáveis do SAMAE. Validade até 31/12/2020.
Detalhes

Portaria (Comissões Permanentes) 2/2019

Vigente
Designar a Comissão para Recebimento de Materiais e Serviços adquiridos pelo SAMAE. Validade até 31/12/2020.
Detalhes

Lei (Plano de Cargos) 2927/2018

Vigente
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 2.154/2008, de 26 de março de 2008 — Plano de Cargos Carreira e Vencimentos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, com alterações emanadas pelas Leis 2.171/2008, 2.523/2011, 2.754/2015 e 2.780/2015 e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 173/2018

Revogado
Altera a tabela de tarifas de água e esgoto e serviços diversos do SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã.
Detalhes

Portaria (Regulamentos) 122/2018

Vigente
Regulamenta a Comissão de Prevenção de Acidente do SAMAE, que tem como objetivo o apoio a prevenção de acidentes e enfermidades decorrentes do trabalho.
Detalhes

Portaria (Regulamentos) 107/2018

Vigente
Regulamenta o processo de promoção funcional dos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã e dá outras providências.
Detalhes

Portaria (Regulamentos) 90/2018

Vigente
Regulamenta a Promoção por Conhecimento dos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 380/2017

Vigente
Dispõe sobre o regulamento do procedimento de normas de recebimento e monitoramento de efluentes não domésticos do Município de Ibiporã – PR.
Detalhes

Lei (Plano de Cargos) 2780/2015

Vigente
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.154, de 26 de Março de 2008, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE.
Detalhes

Lei (Plano de Cargos) 2754/2015

Vigente
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.154, de 26 de Março de 2008, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 46/2015

Vigente
Regulamenta as consignações facultativas e compulsórias em folha de pagamento para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ibiporã.
Detalhes

Lei (Plano de Cargos) 2541/2012

Vigente
Ajusta a Tabela de Vencimentos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, constantes do anexo V da Lei nº 2.154/2008, de 26 de março de 2008.
Detalhes

Decreto 707/2012

Vigente
Regulamenta a concessão de horário especial ao servidor estudante, conforme disposto no artigo 64 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 2.236/2008).
Detalhes

Decreto 377/2012

Vigente
Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos e, para acompanhamento de pessoa de sua família, e dá outras providências.
Detalhes

Lei (Plano de Cargos) 2523/2011

Vigente
Cria os cargos de provimento efetivo de ADVOGADO e CONTADOR, introduz alterações no cargo de provimento em comissão de ASSESSOR JURÍDICO e altera dispositivos da Lei nº 2.154/2008 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.
Detalhes

Lei Ordinária 2449/2011

Vigente
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Ibiporã e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 2384/2010

Vigente
Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 385/2009

Vigente
Regulamenta o limite de tolerância de atrasos/mês, nos termos do art. 157 e incisos da Lei N.º 2.236/2008, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã.
Detalhes

Decreto 384/2009

Vigente
Regulamenta a realização de serviços extraordinários, criação de Banco de Horas e dá outras providências.
Detalhes

Lei (Plano de Cargos) 2171/2008

Vigente
Altera a redação do artigo 26 e parágrafos da Lei nº 2.154/08, de 26 de março de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do SAMAE.
Detalhes

Lei (Plano de Cargos) 2154/2008

Vigente
Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 423/2004

Vigente
Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho para servidores em estágio probatório da administração direta e indireta, no que couber, e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 1834/2003

Revogado
Atribui ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE atividades relativas à coleta de lixo domiciliar e do respectivo aterro sanitário, ampliando sua esfera de atuação definida pela Lei Municipal nº 197/68, de 06 de dezembro de 1968, na forma estabelecida nesta Lei e determina outras providências.
Detalhes

Decreto 82/1974

Vigente
Decreto 82-A/1974 - Aprova o Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do SAMAe.
Detalhes

Lei Ordinária 197/1968

Vigente
Reformula a criação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências.
Detalhes