Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
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Mudança de Titularidade

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O que é

Solicitações de mudanças de titularidade de usuário e/ou proprietário de unidade cadastrada no SAMAE.

 

Quem pode solicitar

Proprietário/Usuário, Responsável com Procuração ou Inventariante.

 

Requisitos e/ou documentos exigidos

Para pessoa física: CPF e RG ou CNH

Para Pessoa jurídica: CNPJ, Contrato Social, CPF e RG ou CNH do representante legal.

 

Documento de Vinculação do Usuário ao Imóvel:

  • Escritura pública do imóvel/Matrícula Atualizada do Registro de Imóveis; ou
  • Contrato de Compra e venda (Com firma reconhecida ou com a assinatura de duas testemunhas ou Assinado Eletronicamente com Certificado de Conclusão-Sumário); ou
  • Termo Distrato do Contrato de Locação, Entrega de Chaves ou Reintegração de Posse;
Última atualização: 25/08/2023 14:02:56