Tarifa Social

O que é

A Tarifa Social é um benefício que tem como propósito a inclusão social, favorecendo famílias em situação de vulnerabilidade com a aplicação de uma tarifa diferenciada.

Quem pode solicitar

Poderá cadastrar-se na Tarifa Social da Água o usuário residencial com ligação simples de água e que consome até quinze mil litros de água por mês (15m3/mês), que esteja adimplente com o SAMAE, e atenda aos requisitos legais (Lei Municipal nº 2.902, de 01 de dezembro de 2017).

Requisitos

1. Esteja inscrito ou cadastrado como beneficiário nos Programas de Proteção Social do Governo Federal, Estadual ou Municipal;
2. Comprove renda familiar bruta mensal de até 02 (dois) salários mínimos nacionais;
3. Sendo inscrito no Seguro Desemprego, devendo apresentar a documentação comprobatória, com valor do benefício familiar de até 02 (dois) salários mínimos nacionais;
4. Seja morador de habitação com área de até 75 m2 (setenta e cinco metros quadrados), independente do número de economias nela cadastradas.

Documentos

• Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento oficial com foto;
• Comprovante de renda e/ou Carteira de Trabalho;
• Conta de água
• Folha resumo do cadastro único (retirar no cadastro único ou no CRAS).

Como solicitar

Presencialmente na sede do SAMAE

De segunda à sexta das 08h30 às 16h30.

Endereço: Av. Santos Dumont, nº 565, Centro - Ibiporã.

ISENÇÃO

Quem pode solicitar

Idoso aposentado com mais de 60 anos de idade, que cumpra os requisitos legais (Lei Municipal nº 2.901, de 01 de dezembro de 2017.)

Requisitos

1. Comprovação de renda familiar bruta de até dois salários mínimos nacionais;
2. Ser proprietário de um único imóvel com área construída não superior a 75,00 metros quadrados;
3. Ser locatário de um imóvel com área construída não superior a 75,00 metros quadrados e não possuir nenhum imóvel;
4. Estar residindo no imóvel;
5. Ter um consumo de água de até 10 metros cúbicos mensais;
6. Quando o consumo de água for superior a 10 metros cúbicos mensais por economia, a perda do benefício ocorrerá no mês em que houver esse excedente de consumo;
7. A ligação de água ser residencial e estar em nome do beneficiário;
8. Não ter débito vencido de qualquer natureza, com o SAMAE;
9. A cada período de 12 (doze) meses do deferimento do benefício de isenção, o interessado deverá comprovar que continua preenchendo os requisitos exigidos nesta lei.

Documentos

• Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Carteira de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento oficial com foto;
• Comprovante de renda e/ou Carteira de Trabalho;
• Conta de água
• Folha resumo do cadastro único (retirar no cadastro único ou no CRAS)

Como solicitar

Presencialmente na sede do SAMAE

De segunda à sexta das 08h30 às 16h30.

Endereço: Av. Santos Dumont, nº 565, Centro - Ibiporã.