Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei ordinária
• Ano: 1968

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202220202019201820172015201220112010200920082004200319741968

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Status

• Revogado 3
• Vigente 34

Ano

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• 2010 1
• 2009 2
• 2008 2
• 2004 1
• 2003 1
• 1974 1
• 1968 1

Pesquisa Avançada

Lei ordinária 197/1968
Status: Vigente
Súmula: Reformula a criação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto e dá outras providências.
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