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Legislação
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Legislação
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Status:
Vigente
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Portarias comissões permanente
Ano:
2008
Categoria Legislação
Qualquer
Decretos
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Categoria
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Lei ordinária
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Lei plano de cargos
7
Portarias comissões permanente
6
Portarias regulamento
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Status
Revogado
3
Vigente
34
Ano
2022
1
2020
1
2019
12
2018
5
2017
1
2015
3
2012
3
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2
2010
1
2009
2
2008
2
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