Legislação

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Decretos 385/2009

Vigente
Regulamenta o limite de tolerância de atrasos/mês, nos termos do art. 157 e incisos da Lei N.º 2.236/2008, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã.
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Decretos 384/2009

Vigente
Regulamenta a realização de serviços extraordinários, criação de Banco de Horas e dá outras providências.
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