Legislação

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• Categoria: Lei ordinária
• Ano: 2010

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202220202019201820172015201220112010200920082004200319741968

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Status

• Revogado 3
• Vigente 34

Ano

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• 2017 1
• 2015 3
• 2012 3
• 2011 2
• 2010 1
• 2009 2
• 2008 2
• 2004 1
• 2003 1
• 1974 1
• 1968 1

Pesquisa Avançada

Lei ordinária 2384/2010
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
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