Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decretos
• Ano: 2017

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer202220202019201820172015201220112010200920082004200319741968

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• 2010 1
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• 2008 2
• 2004 1
• 2003 1
• 1974 1
• 1968 1

Pesquisa Avançada

Decretos 380/2017
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o regulamento do procedimento de normas de recebimento e monitoramento de efluentes não domésticos do Município de Ibiporã – PR.
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