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• Vigente 34

Ano

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• 2017 1
• 2015 3
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• 2011 2
• 2010 1
• 2009 2
• 2008 2
• 2004 1
• 2003 1
• 1974 1
• 1968 1

Pesquisa Avançada

Lei ordinária 1834/2003
Status: Revogado
Súmula: Atribui ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE atividades relativas à coleta de lixo domiciliar e do respectivo aterro sanitário, ampliando sua esfera de atuação definida pela Lei Municipa
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