Publicações Oficiais

Filtro

Categoria

Ano

Decreto 385/2009

07/08/2023 15:55
Legislação
Regulamenta o limite de tolerância de atrasos/mês, nos termos do art. 157 e incisos da Lei N.º 2.236/2008, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã.
Detalhes

Decreto 384/2009

07/08/2023 15:55
Legislação
Regulamenta a realização de serviços extraordinários, criação de Banco de Horas e dá outras providências.
Detalhes