(43) 3258-8195 e (43) 99120-0017
Serviços On-line
Decreto 707/2012 |
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| 07/08/2023 15:55 |
| Legislação |
| Regulamenta a concessão de horário especial ao servidor estudante, conforme disposto no artigo 64 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 2.236/2008). |
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Decreto 377/2012 |
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| 07/08/2023 15:55 |
| Legislação |
| Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos e, para acompanhamento de pessoa de sua família, e dá outras providências. |
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Lei Plano de Cargos 2541/2012 |
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| 07/08/2023 16:02 |
| Legislação |
| Ajusta a Tabela de Vencimentos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, constantes do anexo V da Lei nº 2.154/2008, de 26 de março de 2008. |
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