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Ano

Lei plano de cargos 2541/2012

Vigente
Ajusta a Tabela de Vencimentos do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, constantes do anexo V da Lei nº 2.154/2008, de 26 de março de 2008.
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Decretos 707/2012

Vigente
Regulamenta a concessão de horário especial ao servidor estudante, conforme disposto no artigo 64 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 2.236/2008).
Detalhes

Decretos 377/2012

Vigente
Dispõe sobre a concessão de licença para tratamento de saúde dos servidores públicos e, para acompanhamento de pessoa de sua família, e dá outras providências.
Detalhes