Programa que permite regularização fiscal para moradores com dívidas na conta de água é lançado em Ibiporã

Programa que permite regularização fiscal para moradores com dívidas na conta de água é lançado em Ibiporã

A Prefeitura de Ibiporã instituiu um novo programa para facilitar o pagamento de dívidas junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). Chamado de REFIS, o Programa Municipal de Regularização Fiscal tem como objetivo ajudar consumidores em débito com contas de água, esgoto, resíduos sólidos, serviços executados pelo SAMAE e até multas, oferecendo condições especiais para quitação ou parcelamento.

Aquele que optar pelo pagamento à vista poderá receber um desconto de 50% sobre multas e juros de mora referentes às tarifas de água, esgoto e resíduos. Mas essa condição não se aplica a outros tipos de dívidas, como multas por infrações, que seguem sendo cobradas com o valor total de juros e multas. O parcelamento das dívidas pode ser feito em até 48 vezes para tarifas básicas, como água e esgoto, desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 70,00.

Já as multas e débitos não tributários podem ser parcelados em até 10 vezes, com o mesmo valor mínimo por parcela. O período de adesão ao REFIS vai até 31 de outubro de 2025. A adesão pode ser feita pelo próprio devedor ou por terceiros, mediante procuração ou apresentação de documentos, assumindo-se como co-responsável pela dívida.

Para aderir, é necessário pagar 10% do valor total da dívida no momento da formalização do parcelamento. Além disso, o devedor precisa aceitar todas as condições da lei, reconhecer integralmente os débitos e desistir de eventuais ações judiciais ou recursos sobre essas dívidas. Caso o devedor deixe de cumprir os termos do acordo, como o atraso de três parcelas consecutivas, será excluído do REFIS, e a dívida volta a ser cobrada integralmente com multas e juros, podendo até ser protestada ou incluída nos cadastros de inadimplentes.

A emissão de certidão negativa de débitos só será possível após o pagamento total da dívida. Porém, quem estiver em dia com o parcelamento poderá solicitar uma certidão positiva com efeitos de negativa, garantindo seus direitos enquanto ainda quita os valores pendentes.

Como aderir ao REFIS? Para aderir ao REFIS, o morador deve procurar o SAMAE de Ibiporã pelos canais oficiais da autarquia, como o telefone e WhatsApp. Também é possível ir presencialmente na sede, na Av. Santos Dumont, número 565.

Telefone: (43) 3258-8195

WhatsApp: (43) 99120-0017